Acórdão nº 0010226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução29 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 ART4. CCIV66 ART1096 N1 A ART1097 ART1098 N1.

Sumário: I - O n. 1 do art. 2 da lei 55/79 define situações que constituem excepções peremptórias impeditivas do direito de denúncia do senhorio, cujo ónus de prova compete ao inquilino. - A invalidez a que se reporta a alínea a) daquele n. 1 deve ser absoluta, isto é, referente a eventual actividade laboral e não apenas relativa à profissão habitual do inquilino. - Na alínea b) do mesmo n. 1 pressupõe-se a comprovação da utilização de uma casa a título de arrendamento e não a simples habitação, sem prova daquele...

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