Acórdão nº 0061674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNUNES FERREIRA
Data da Resolução21 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 ART8. CPC67 ART659 N3 ART661 ART664 ART668 N1 D.

Sumário: I - O prazo de prescrição corre a partir da data da situação de ruptura da relação laboral, independentemente das leituras jurídicas que de tal situação se possa fazer; II - A rescisão por mútuo acordo, mesmo pacífica, seria válida se reduzida a escrito, o que não se verificou; III - Dados os factos articulados e não impugnados, o Tribunal concluiu, não pela rescisão, por...

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