Acórdão nº 0032562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução15 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG686 - LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG409 PAG411.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART202 ART837 N1 N5 ART856 N2.

Sumário: Satisfaz a exigência do art. 837, n. 1, do CPC, a nomeação à penhora feita pelo exequente de créditos da executada, com indicação da identidade do devedor...

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