Acórdão nº 0257063 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelTAVARES DOS SANTOS
Data da Resolução14 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART43 N1 N3.

Sumário: "A circunstância de uma Sra. Juiza ter deferido a passagem de certidões de peças de um processo cujo conteúdo podem indiciar crime, cometido pelo advogado que as subscreverem; e, instruído o inquérito e deduzida acusação contra aquele, vem a caber, por sorteio, à mesma Mma. Juiza, para...

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