Acórdão nº 0255693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução14 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA ASILO.

Decis„o: PERDA DE ASILO.

¡rea Tem·tica: DIR NACION.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 ART13.

Sum·rio: " … de declarar a perda de asilo polÌtico sempre que se prove que os interessados a ele renunciaram e adquiriram nova...

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