Acórdão nº 0172642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução13 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART830 ART1683A. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. CPC67 ART474 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG409. AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408. AC RE DE 1989/05/18 IN CJ ANOXIV T3 PAG271.

Sumário: - A execução específica do contrato-promessa é juridicamente impraticável quando um dos cônjuges não tenha sido...

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