Acórdão nº 0014506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução08 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART619 N1. CPC67 ART402 ART403 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG300.

Sum·rio: Deve ser liminarmente indeferida a petiÁ„o de arresto preventivo em que n„o se...

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