Acórdão nº 0258213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART101 ART107 N1 ART734 N1 C. CPP87 ART4 ART34 N2 ART405 N4.

Sumário: O Juiz, que se tenha declarado incompetente para conhecer do processo, sendo interposto recurso desse despacho para subir com a decisão que ponha termo à causa, se o processo lhe for devolvido, porque o juiz da remessa se declarou também incompetente, não pode ordenar, então, a subida...

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