Acórdão nº 0014656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART666 N1 ART736 ART747. DL 437/78 DE 1978/11/28 ART7. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2.

Sumário: Concorrendo crédito de Estado, da Segurança Social e de Terceiro garantido com...

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