Acórdão nº 0257193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Data14 Fevereiro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART103 ART104 N1 ART107 N2 ART287 ART419 N4 C. CPC67 ART145 N5 N6.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANOXIV T2 PAG8.

Sum·rio: O requerimento para abertura da instruÁ„o sÛ pode ser apresentado fora do prazo de 5 dias...

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