Acórdão nº 0046024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Data14 Fevereiro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART69. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N1 N2 N3 N6.

Sumário: I - O que não está na nota de culpa por forma clara, concreta e inteligível, de nada servirá para efeitos sancionatórios; II - Contendo a nota de culpa afirmações conclusivas, sem especificar...

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