Acórdão nº 0004095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART98 PAR7 ART99 N1 ART414.

Sumário: Contendo a sentença condenatória, deficiências, ambiguidades e contradições entre depoimentos e declarações prestadas em audiência, que poderão ser ultrapassados com a repetição de algumas das provas e a produção (admissível) de outros meios de prova, v...

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