Acórdão nº 0027852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Data08 Fevereiro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART413 ART441 ART442 ART830 ART875.

Sumário: A vontade de celebrar o contrato prometido através de um contrato - promessa não é uma vontade livre, mas vinculada; uma vontade de cumprimento. Daí que a lei possibilite...

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