Acórdão nº 0029382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111 N3 N4.

Sumário: Numa acção com pedido de declaração de caducidade do contrato de arrendamento, por morte do inquilino, provado que a ré, filha do primitivo inquilino e da mulher deste, a quem a posição se transmitiu, sempre...

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