Acórdão nº 0008866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 B F ART1118.

Sumário: I - Se o senhorio pretende invocar a inexistência de trespasse pela circunstância de o trespassário ter atribuído um destino diferente ou usar o prédio para outro ramo de comércio, tem, na óptica do enunciado da alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, de demandar o trespassante, alegando e demonstrando haver este cedido ilegalmente a sua posição contratual. II - Se o senhorio pretende...

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