Acórdão nº 0019282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1415 ART1420 N1 ART1422 N2 A C. CRP84 ART2 N1 B ART5 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/19 IN BMJ N305 PAG303. AC STJ DE 1977/05/24 IN BMJ N267 PAG152.

Sumário: I - No regime de propriedade horizontal pode o proprietário de fracções confinantes estabelecer ligações entre elas desde que não ofenda paredes mestras ou ponha em causa a estrutura e segurança do edifício, procurando uma utilização material ou económica comum. II - As...

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