Acórdão nº 0026372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUI DE BRITO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS / DIR OBG. DIR AUTOR.

Legislação Nacional: CDA85 ART56. CCIV66 ART496 N1.

Sumário: No que toca à protecção dos direitos morais do autor, este torna-se titular de um direito indemnizatório, "ab ovo", desde que, sem o seu consentimento, um terceiro modifique a sua obra e sem que se faça apelo ao conceito de "gravidade"...

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