Acórdão nº 0016541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART279 N1. CSC86 ART77 ART254 N1 N5.

Sum·rio: I - A decis„o de uma acÁ„o de indemnizaÁ„o a favor de uma sociedade por quotas, proposta, nos termos dos artigos 77 e 254, n. 5 do CÛdigo das Sociedades Comerciais, contra o seu gerente, por exercÌcio de actividade concorrente, est· dependente do julgamento de uma acÁ„o de anulaÁ„o da cess„o de quotas ‡ sÛcia maiorit·ria - qualidade que adquiriu com essa cess„o - da mesma sociedade e cujo...

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