Acórdão nº 0003905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1990 (caso None)

Data16 Janeiro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PENAL ADUAN.

Legislação Nacional: DL 424/86 DE 1986/12/27 ART9 N1 N2 A ART70. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART13. CONST92 ART29 ART282.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1984/06/12 IN DR IS 1984/08/09.

Sumário: A invalidade da norma jurídica, que aponta a Constituição, impõe que, ao repristinar-se o direito anterior, se aplique, entre as leis em...

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