Acórdão nº 0024581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução09 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N3 ART671 ART677.

Sumário: Se a apelante não interpôs recurso do despacho saneador em que foi julgado válido o contrato de seguro, não pode vir agora, no recurso da decisão final, defender a nulidade...

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