Acórdão nº 0055374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1989 (caso None)

Data20 Dezembro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART712. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N3 ART10 N2 ART11 N1 ART12 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/04 IN BMJ N325 PAG472. AC STJ DE 1985/11/24 IN BMJ N351 PAG263.

Sumário: I - O Autor era Porteiro do Hotel pertencente à Ré. II - No dia 25-10-1986, realizou-se, no Hotel, um casamento. No decorrer da festa, e por sugestão de alguns convidados, para se incluir nos festejos, o Autor começou a esvaziar um pneu do carro dos noivos, cessando, porém, tal actuação quando alguém lhe disse para o não fazer. III - De tal comportamento do Autor não resultaram quaisquer prejuízos, quer para o Hotel, quer para os noivos, não chegando tal "brincadeira" para justificar a validade do seu despedimento, uma vez que a actuação do trabalhador...

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