Acórdão nº 0002202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução28 de Setembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P SOUSA IN EXTINÇÃO ARR URBANO 2ED PAG306.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART329.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/03/15 IN BMJ N215 PAG279.

Sumário: A caducidade do direito do senhorio à resolução do contrato só se reporta a este e não aos anteriores...

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