Acórdão nº 0004759 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1989 (caso None)

Data24 Maio 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: AD 274 PAG1205 N296-297 PAG1091. AD N255 PAG408 N256 PAG551 N258 PAG835 N267 PAG409. BMJ N328 PAG441.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1.

Sumário: I - Tendo verificado que um trabalhador era portador de determinada incapacidade para o exercício das suas funções normais, a entidade patronal, após processo de reconversão, pode confiar-lhe o exercício de função compatível com as limitações verificadas. II...

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