Acórdão nº 0024474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução08 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART228.

Sumário: I - O crime de falsificação de documentos é punido mais gravemente quando praticado por funcionário no exercício das suas funções. Essa agravação tanto se verifica quando existe exercício abusivo de funções como quando é usada a qualidade de funcionário. II - Não obsta à existência de crime continuado que certos actos do agente sejam cometidos enquanto possui a qualidade de funcionário, indispensável para a respectiva qualificação e outros sejam praticados já depois de perdida essa qualidade. III - A...

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