Acórdão nº 0001245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: C MENDES IN AC EXEC 1969 PAG188. L CARDOSO IN MANUAL AC EXEC 3ED PAG526.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART865 ART871.

Sumário: O facto de um credor, garantido por penhor mercantil, ter requerido execução contra o devedor, na qual ainda não houve penhora...

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