Acórdão nº 0001092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM MATOS
Data da Resolução19 de Janeiro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: J A REIS IN RLJ ANO73 PAG52.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART979.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/06/14 IN JR ANO15 PAG580.

Sumário: I - O despejo imediato por falta de pagamento ou depósito de rendas na pendência da acção pressupõe estar assente a relação processual...

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