Acórdão nº 0019300 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução27 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: J A REIS IN PROC EXEC V2 PAG476 PAG480 PAG483. L CARDOSO IN MANUAL AC EXECUTIVA 3ED PAG662. A A CASTRO IN A AC EXECUTIVA 1ED PAG226.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART912 N1 ART913.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/04/26 IN BMJ N333 PAG506.

Sumário: I - O direito de remição pressupõe sempre a adjudicação ou a venda. II - No caso de venda por negociação particular o direito de remição deve ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da...

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