Acórdão nº 0000465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução18 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO110 PAG183. BRANDÃO PROENÇA IN DO INCUMPRIMENTO DO CONT PROMESSA PAG138. RLJ ANO108 PAG291 ANO119 PAG19 PAG215 PAG257.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART239 ART282 ART410 N3 ART411 ART442 N2 N4 ART496 N1. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/03 IN CJ T4 PAG87.

Sumário: I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia. II - O contrato-promessa assinado só pelo promitente vendedor é válido em relação a este, como contrato unilateral, desde que este manifeste intenção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT