Acórdão nº 0004354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEDRO MACEDO
Data da Resolução18 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M PINTO IN RDES XVIII 194 PAG331.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART305 ART310 G.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1968/06/18 IN AD N80 PAG1160. AC STA DE 1968/07/30 IN AD N83 PAG1521. AC STA DE 1968/11/26 IN AD N89 PAG89.

Sumário: I - O direito à pensão ou, mais genericamente, às prestações de Segurança Social têm natureza pessoal e, portanto, intransmissível "mortis causa", mas é diferente o crédito sobre instituições de previdência cujo vencimento já ocorreu, mas não foi devidamente liquidado. II - É de prescrição e não de caducidade o direito...

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