Acórdão nº 0024781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução30 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PAULO CUNHA IN DA GARANTIA DAS OBRIG 1937 PAG211. J A REIS IN PROC EXEC V1 PAG345. A VARELA IN DIR FAMÍLIA PAG383.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART105 PAR1 ART120 PAR1 ART156 ART161. CSC86 ART182 N1 ART184. DL 363/77 DE 1977/09/02. CCIV66 ART1001 N1 ART1733 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/10/24 IN BMJ 190 PAG344. AC...

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