Acórdão nº 0005371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução21 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A A CASTRO IN LIC PROC CIV 1964 V2 PAG754. J A REIS IN COMENT V2 PAG367. V SERRA IN BMJ N101 PAG115. A VARELA IN DAS OBRIG 5ED V1 Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART484. CPC67 ART193 N2 A ART467 N1 C D.

Sumário: I - No artigo 484 do C.C. (ofensa do crédito ou do bom nome) estão abrangidos os factos não verdadeiros e os factos verdadeiros mas dolosa ou culposamente apresentados em condições desleais ou deformadoras. II - Pode...

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