Acórdão nº 0005328 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelFARINHA RIBEIRAS
Data da Resolução19 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO114 PAG20. C GONÇALVES IN DA PROP E DA POSSE. M RODRIGUES IN A POSSE 2ED PAG31 PAG39 PAG131 PAG190.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART753 F ART759 N3 ART760 A ART1251 ART1278. CPC67 ART394.

Sumário: I - Tendo o promitente comprador de certo lote de terreno entrado, de acordo com o promitente vendedor, na posse desse lote, este merece protecção legal, seja em consequência de contrato atípico de uso e...

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