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Acórdão nº 0004938 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 1987 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLEITE MARREIROS
Data da Resolução31 de Março de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J A REIS IN PROC EXEC 3ED V1 PAG163. L CARDOSO IN MAN AC EXEC PAG72. J R BASTOS IN NOTAS AO COD PROC CIV V1 PAG147. P LIMA-A VARELA IN Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART50 N2 ART55 N1 ART56 N2. DL 32765 DE 1943/04/29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/01 IN BMJ N319 PAG250.

Sumário: I - Uma escritura pública em que se convencionem prestações futuras pode servir de base à execução, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as suas cláusulas ou revestido de força executiva, que alguma prestação foi realizada em cumprimento do negócio. II - As livranças e outros documentos respeitantes a empréstimos efectuados na sequência e em conformidade com as cláusulas dessa escritura ficam necessariamente a fazer parte dela como...

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