Acórdão nº 0024290 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1987 (caso NULL)

Data05 Março 1987
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED PAG506 3V. A VARELA IN RLJ ABO102 PAG38.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART951 N2 ART963 N1.

Sumário: I - A doação de um imóvel a uma pessoa, com reserva de rendas vitalícias a outra, não é doação com cláusula modal. II -...

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