Acórdão nº 0023649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1986 (caso None)

Data27 Novembro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P FURTADO IN CUR DIR ARR VINC PAG260. H MESQUITA IN RDES XXIII PAG108.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/03/12 IN BMJ N246 PAG185.

Sumário: I - O contrato pelo qual o anterior proprietário de certa "fracção" autónoma destinada a habitação (apartamento) deu de arrendamento a terceiro a garagem integrante daquela "fracção" tem a natureza de contrato de arrendamento urbano. II - Devendo entender-se por "habitação" não só lugar em que se reside, mas também os locais onde ficam ou podem ficar guardados os pertences e haveres familiares. III - Deste modo, o "uso habitacional" da fracção autónoma...

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