Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0023801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1986 (caso None)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHERLANDER MARTINS
Data da Resolução11 de Novembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IV COD CIV ANOT 2ED V2 PAG505. J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V3 PAG282.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1043 ART1092 ART1093 N1 D. DL 293/77 DE 1977/07/20.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1979/01/09 IN CJ PAG252. AC RL DE 1970/01/10 IN JR1970 PAG39. AC RP DE 1972/06/09 IN BMJ N219 PAG262. AC RL DE 1970/07/10 IN BMJ N199 PAG262. AC RL DE 1974/06/21 IN BMJ N238 PAG270. AC RP DE 1978/11/09 IN BMJ N282 PAG249. AC RP DE 1979/01/09 IN CJ PAG252. AC RL DE 1974/01/23 IN BMJ N233 PAG230. AC RP DE 1979/05/15 IN CJ PAG951. AC RP DE 1977/01/26 IN CJ PAG76.

Sumário: I - O fundamento de resolução constante da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do C. Civil foi restringido na sua eficácia pela doutrina do Dec-Lei n. 293/77, de 20 de Julho. II - A resolução do contrato com o fundamento da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil exige que o senhorio prove, como factos constitutivos do seu direito, ter o arrendatário feito no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT