Acórdão nº 0002910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução22 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART125 PAR2. CP82 ART86 ART88.

Sumário: O exame psiquiátrico para determinação da existência de tóxico-dependência do arguido não segue a forma do incidente de alienação mental, por poder ter como consequência, não a declaração de...

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