Acórdão nº 0023681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução08 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: J A REIS IN COMENT COD PROC CIV V1 PAG167.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART73.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/07/22 IN BMJ N79 PAG469.

Sumário: I - É de simples apreciação positiva a acção em que se principia por pedir que se declare que a expressão "alienado" inserta no testamento abrange não só a alienação entre vivos, como também...

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