Acórdão nº 0006975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução09 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART658 N3. CPP29 ART91.

Sumário: I - É admissível o recurso do despacho que aplica uma sanção por falta de comparência em juízo quando tenha por fundamento a errada apreciação dos pressupostos da situação de "falta de comparência". II - Os funcionários públicos não podem ser mandados apresentar em juízo pelos seus superiores hierárquicos quando se encontrem em situação de licença. III -...

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