Acórdão nº 0003569 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEITE FERREIRA
Data da Resolução20 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: ACT IN BINT N27/1973 CLÁUS 7. PRT IN BTE N5/76 DE 1976/03/15. CCT IN BTE DE 1978/05/15. CCTV IN BTE DE 1982/07/15 PAG1542. LCT69 ART32 ART106. DL 372-A/75 DE 1975/07/16.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/10/25 IN AD N267 PAG414. AC RL DE 1983/12/15 IN AD N256 PAG565. AC STJ DE 1985/01/30 IN AD N281 PAG613.

Sumário: I - Reconhecida a um trabalhador determinada categoria profissional, ainda não institucionalizada, mas definida por um conjunto de funções que levaram posteriormente à sua institucionalização, deve o mesmo ser reclassificado nessa categoria. II - Por isso...

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