Acórdão nº 0012343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES MACHADO
Data da Resolução14 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART85 N1 ART1111 N1 ART1911 N1 N2.

Sumário: I - O que releva para a sucessão no arrendamento é a questão de facto - residir o parente há mais de um ano com o inquilino falecido, e não o domicílio legal daquele. II - A ausência, para efeitos de estudo, de um menor em localidade diferente daquela onde vive o progenitor, sendo uma forma de...

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