Acórdão nº 0003320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução11 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO108 PAG169 PAG174 ANO104 PAG77.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1484. LSQ ART26 ART28 ART35 ART37 ART39 ART41 ART62. CCOM888 ART3 ART124 ART150. CCIV66 ART986 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/07/22 IN CJ T4 PAG100. AC STJ DE 1978/02/09 IN BMJ N274 PAG282. ASS STJ DE 1977/01/04 IN BMJ N271 PAG96. AC STJ DE 1974/07/18 IN BMJ N239 PAG238. AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG276.

Sumário: O...

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