Acórdão nº 0006236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1985 (caso None)

Data05 Junho 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PROC PEN 3ED PAG452 2ED PAG515. CAVALEIRO FERREIRA IN SC JUR ANO10 N52 PAG213.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART165 ART166 ART168 ART420 N1 ART423 N1. CP886 ART318. DL 371/83 DE 1983/10/06.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG150.

Sumário: I - O crime de corrupção activa não pode existir sem se verificar simultaneamente a corrupção passiva, isto é, a oferta de bens ao funcionário tem de ser aceite por este. II - A oferta de bens a funcionário para que este pratique ou não pratique certos actos funcionais, quando...

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