Acórdão nº 0003341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução23 de Abril de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART9.

Sumário: I - Se a requerida casou com cidadão português e já não é funcionária do seu Estado nacional, reside em Lisboa e pretende inserir-se na comunidade do marido, nenhum obstáculo existe para que, mediante declaração de vontade, adquira a nacionalidade portuguesa. II - Seria vetar a convivência...

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