Acórdão nº 0016996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução18 de Abril de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: L CARDOSO IN COD PROC CIV ANOT ART650. M ANDRADE IN NOÇ ELEM PROC CIV PAG287. A VARELA IN MAN PROC CIV PAG386. O CARVALHO IN RT ANO82 Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/01/19 IN BMJ N273 PAG211.

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