Acórdão nº 0012011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1985 (caso None)

Data28 Março 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART2 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/26 IN BMJ N307 PAG223. AC RL DE 1978/07/26 IN BMJ N281 PAG390.

Sumário: I - O acesso à independência dos territórios ultramarinos sob administração portuguesa, em resultado da descolonização, arrastou logicamente a aquisição e o reconhecimento da nova nacionalidade por parte dos indivíduos aí nascidos e que até então tenham nacionalidade portuguesa. II - A norma que estatui, nesses casos, a perda da nacionalidade portuguesa não é inconstitucional. III - Dependendo a manutenção de nacionalidade portuguesa do domicílio em Portugal Continental ou Ilhas Adjacentes, há mais de 5 anos em...

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