Acórdão nº 0022557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução05 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN MAN PROC CIV 1984 PAG122.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1895 N2. CPC67 ART26.

Sumário: Se da petição inicial e da réplica se puder concluir que, face à relação jurídica controvertida e tal como eles a configuram, os AA., por se pretenderem substituir aos RR., pela anulação da...

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