Acórdão nº 0022406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1985

Magistrado ResponsávelIANQUEL MILHANO
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO103 PAG475. V SERRA IN RLJ ANO103 PAG470. CASTRO MENDES IN T G REL JURID 1979 PAG122 V2.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2.

Sumário: I - O direito de preferência reconhecido aos inquilinos de "fracções" locadas, concretiza-se como direito real de aquisição prevista na lei. II - Deste modo, a revogação do regime de propriedade horizontal...

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