Acórdão nº 0001766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1985 (caso None)

Data30 Janeiro 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART111 N1 ART362. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 N2. CPP29 ART11 ART388.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1976/11/24 IN CJ PAG704. AC RC DE 1984/02/10 IN BMJ N316 PAG279. AC RL DE 1983/03/11 IN BMJ N327 PAG520. AC RP DE 1979/01/17 IN CJ PAG263.

Sumário: Nos crimes de injúrias a órgão de soberania, a conduta ilícita do agente é também...

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