Acórdão nº 0003081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1677 B N3. CPC67 ART1414 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/05/22 IN CJ T3 PAG38.

Sumário: I - Não há erro na forma de processo ao pedir-se, na própria acção de divórcio, mesmo depois deste decretado, autorização do uso dos apelidos do ex- -conjuge. II - Dado que o divórcio litigioso se converteu em divórcio por mútuo...

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